Nas democracias, nenhum Poder é soberano. Soberanas são as leis. Pois não é que a Anatel, uma agência de regulação, reivindica para si uma autonomia que não é dada nem mesmo ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário? Cada uma dessas instâncias é obrigada a prestar contas às demais sobre os seus atos e a extensão de suas prerrogativas. Nem mesmo o Poder Judiciário, a quem cabe dirimir, em última instância, as contendas está livre do acompanhamento de um Conselho Nacional de Justiça.

O que quer a Anatel? Ser o Poder soberano da República, desrespeitando a Constituição e a própria lei que a regulamenta, que exige, por exemplo, que o fiscalizado acompanhe a fiscalização?
Pergunta-se ainda: as empresas já não fornecem as informações necessárias, quando estas são solicitadas, pela Anatel ou pela Justiça? A lei não faculta a quebra automática e administrativa de sigilo. Há uma desproporção óbvia entre o eventual benefício que tal prática ensejaria e o malefício inerente ao que seria a quebra da ordem legal.
E quem fiscaliza os fiscais?
Digamos, só por efeitos de raciocínio, que, aprovada tal lei, as telecomunicações passassem a ter um desempenho impecável no Brasil. Pergunto então: chegamos ao ponto em que trocamos uma garantia constitucional por um serviço telefônico mais eficiente?
A proposta é uma boçalidade autoritária. Se prosperar,  o Supremo, a seu tempo, será chamado para que a traquitana comprada pela Anatel — sem autorização do Conselho Diretor da Agência — vire sucata de burocrata assoberbado.

 

Por Reinaldo Azevedo